Processo 5006035-84.2022.4.02.5121

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006035-84.2022.4.02.5121/RJ RELATOR : Juiz Federal ODILON ROMANO NETO RECORRENTE : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) RECORRIDO : PEDRO ALVES GOUVEIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RIBEIRO (OAB RJ204753) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO DO INSS NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E DO BANCO MERCANTIL PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO BANCO MERCANTIL E PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO-OS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, EM RAZÃO DE FRAUDE ENVOLVENDO TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INSS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA FISCALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO; (II) ESTABELECER SE O BANCO MERCANTIL CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO VIABILIZAR A MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E A QUEM DEVE SER IMPUTADA A RESPONSABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR O INSS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS PARTICIPA DO PROCESSAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO E DETÉM DEVER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO INSS DECORRE DE OMISSÃO NO DEVER DE CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, CONFORME TESE FIRMADA PELA TNU NO TEMA 183. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. A RESPONSABILIDADE DO INSS SUBSISTE QUANDO HÁ NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO, AINDA QUE A FRAUDE SEJA PERPETRADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DAQUELA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. O BANCO MERCANTIL NÃO RESPONDE PELO DANO, POIS ATUOU APENAS COMO EMISSOR DE CARTÃO MAGNÉTICO PARA SAQUE DO BENEFÍCIO, SEM ABERTURA DE CONTA OU PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. A TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO PODE OCORRER POR SOLICITAÇÃO VIA SISTEMA DO INSS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DIRETA DO BANCO MERCANTIL NA ABERTURA DE CONTA. O BANCO SANTANDER, RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, JÁ FIRMOU ACORDO E INDENIZOU O AUTOR, AFASTANDO DISCUSSÃO SOBRE DANOS MATERIAIS REMANESCENTES. O DANO MORAL DECORRE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PARA BANCO DIVERSO E EM OUTRO ESTADO, ACARRETANDO PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DE VERBA ALIMENTAR, SENDO IMPUTÁVEL AO INSS PELA FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO MERCANTIL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : 1. O INSS RESPONDE CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 2. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PARTICIPA DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA NEM DA GESTÃO DO BENEFÍCIO NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DO EVENTO. 3. A COMPROVAÇÃO PERICIAL DE FALSIDADE DA ASSINATURA EVIDENCIA A FRAUDE E LEGITIMA A…

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