Processo 5006040-11.2025.8.21.0022

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5006040-11.2025.8.21.0022/RS AUTOR : ELAINE MARIA JUNGES ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES (OAB RS075548) ADVOGADO(A) : KARINE DOCKHORN LEOPARDO (OAB RS067560) ADVOGADO(A) : DIOGO FRANTZ (OAB RS078831) ADVOGADO(A) : ADRIANA VARGAS (OAB RS086660) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO RODRIGUES (OAB RS029734) ADVOGADO(A) : JULIANO NOECIR BENINI (OAB RS038363) RÉU : LARISSA MARIA HICKMANN ADVOGADO(A) : MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PICCININI (OAB RS066999) ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPAO SOARES (OAB RS131469) ADVOGADO(A) : MATEUS BONZANINI (OAB RS123676) ADVOGADO(A) : Evandro Weisheimer (OAB RS051600) RÉU : MICHEL ANTONIO HICKMANN ADVOGADO(A) : MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PICCININI (OAB RS066999) ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPAO SOARES (OAB RS131469) ADVOGADO(A) : MATEUS BONZANINI (OAB RS123676) ADVOGADO(A) : Evandro Weisheimer (OAB RS051600) RÉU : HICKMANN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A. ADVOGADO(A) : MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PICCININI (OAB RS066999) ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPAO SOARES (OAB RS131469) ADVOGADO(A) : MATEUS BONZANINI (OAB RS123676) ADVOGADO(A) : Evandro Weisheimer (OAB RS051600) RÉU : JOSE ANTONIO HICKMANN ADVOGADO(A) : MARTA LUISA PICCININI (OAB RS038789) ADVOGADO(A) : HENRIQUE PICCININI (OAB RS066999) ADVOGADO(A) : DEBORA CAMPAO SOARES (OAB RS131469) ADVOGADO(A) : MATEUS BONZANINI (OAB RS123676) ADVOGADO(A) : Evandro Weisheimer (OAB RS051600) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As custas processuais complementares foram recolhidas pela autora (ev. 141). 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Os réus sustentam que, tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a legitimidade passiva ad causam seria exclusiva da companhia. A autora, por sua vez, pugna pelo afastamento da preliminar ou, ao menos, pelo diferimento de sua apreciação para após a instrução, sustentando que a Hickmann Empreendimentos apresenta, na prática, natureza de sociedade limitada familiar, o que atrairia o disposto no artigo 601, do CPC. A questão comporta análise neste momento processual, independentemente da instrução probatória, por tratar-se de matéria de ordem pública. Com efeito, a jurisprudência consolidada do STJ e deste TJRS é assente no sentido de que, em ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada, a legitimidade passiva é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com os acionistas, ainda quando reconhecido o caráter familiar da sociedade. Nesse sentido: Ementa:  APELAÇÃO CÍVEL.  DISSOLUÇÃO  DE  SOCIEDADE . AÇÃO DE  DISSOLUÇÃO   PARCIAL  DE  SOCIEDADE  CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES.  SOCIEDADES  LIMITADAS.  DISSOLUÇÃO   PARCIAL  PERFECTIBILIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO.  SOCIEDADE   ANÔNIMA  DE CAPITAL  FECHADO . CARÁTER FAMILIAR RECONHECIDO. PRESENÇA DE INTUITO PERSONAE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. POSSIBILIDADE DE  DISSOLUÇÃO   PARCIAL . APURAÇÃO DE HAVERES CONFORME CONTRATO SOCIAL. HAVENDO OMISSÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 606 DO CPC E 1.031 DO CC. 1) Trata-se de ação de  dissolução   parcial  de  sociedade  cumulada com apuração de haveres, julgada  parcialmente  procedente na origem. 2) ILEGITIMIDADE  PASSIVA  - Ainda que se reconheça o intuito personae da  sociedade , os acionistas são partes ilegítimas para figurar no polo  passivo  da ação de  dissolução  de  sociedade   anônima  de capital  fechado , o…

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