Processo 5006040-50.2025.8.21.0009

Apelação Cível Nº 5006040-50.2025.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CESAR BALLICO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVEU O NOME DO APELANTE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO VIOLA O ART. 43, §2º, DO CDC, QUE EXIGE NOTIFICAÇÃO ESCRITA ANTES DA ABERTURA DO REGISTRO. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É NULA, POIS CONTRARIA NORMA COGENTE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. A APELADA NÃO COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO APELANTE, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , PRESCINDINDO DE PROVA DO SOFRIMENTO, E AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ, POIS INEXISTEM INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. 5. A INDENIZAÇÃO É FIXADA EM R$ 15.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, COM CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), APLICANDO-SE, APÓS 30/08/2024, A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CC/2002, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO IRREGULAR E CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESCRITA VIOLA O ART. 43, §2º, DO CDC E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA TAL COMUNICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por  CESAR BALLICO  contra a sentença que, nos autos da ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória ajuizada contra MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.   , julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 40, SENT1 ): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos veiculados na presente ação ajuizada por  CESAR BALLICO  em face de  MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e das despesas processuais, mais honorários…

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