Processo 5006042-90.2025.8.08.0038
TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo n.º 5006042-90.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EONICE DA FONSECA SOUZA em face de BANCO DAYCOVAL S/A. A requerente alega, em suma, que após quitar integralmente um contrato de cartão de crédito consignado em 06 de junho de 2025, o banco requerido não apenas reteve indevidamente sua margem consignável, como também persistiu na realização de
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