Processo 5006043-73.2022.4.02.5117

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006043-73.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : MARIA INES DE JESUS ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB SP370252) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença nos próprios autos que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela CEF. Evento 154 . A exequente inicia o cumprimento de sentença para execução da obrigação de pagar, com a apresentação de cálculos atualizados em 31.07.2025 (R$ 29.044,62 - indenização por danos materiais e morais -, + R$ 3.194,90 - honorários advocatícios - que totaliza R$ 32.239,52).   Evento 166 . A CEF anexa os comprovantes de pagamento (depósitos judiciais n. 0194.XXX.XXX.XXX-XX-5 e n. 0194.XXX.XXX.XXX-XX-7 ). Evento 173 . A parte exequente concorda com os valores depositados e indica a conta bancária de titularidade do patrono Fábio Moleiro Franci para a transferência. No mesmo evento requer sejam reservados além dos honorários sucumbenciais, os honorários contratuais fixados em 35% (trinta e cinco por cento) do valor final, conforme contrato de honorários anexado aos autos sob o evento 1 – CONHON11. A petição foi assinada pelo advogado Thiago Guardabassi Guerrero, OAB/SP 320.490. Verifico que: Evento 1, DOC2  - No contrato de honorários consta que os contratados são  HÉRIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER, OAB/RJ 160. 637 e HANS SPRINGER DA SILVA, OAB/RJ 107. 620, representantes da GOMES & SPRINGER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 14.522.838/0001-50 e ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB/SP 140.741, sócio e representante da ADVOCACIA VALERA, CNPJ: 07.502.069/0001-62. Evento 1, DOC3  - Substabelecimento com  reserva de iguais poderes  do advogado ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, OAB/SP nº 140.741 ao advogado THIAGO GUARDABASSI GUERRERO, OAB/SP 320.490. Evento 154, DOC3 - Substabelecimento  com reserva de iguais poderes  do advogado THIAGO GUARDABASSI GUERRERO, OAB/SP 320.490 para o advogado FÁBIO MOLEIRO FRANCI, OAB/RJ 251.078. 1.  Inicialmente, recebo o requerimento do  evento 173  para transferência dos valores ao advogado Fábio Moleiro Franci, OAB/RJ 251.078 como  cessão de crédito .  2.  Passo a tratar do requerimento para destaque e reserva de honorários contratuais. DECIDO. PARÂMETROS NORMATIVOS 3. Ao olhar do STJ, salvo em se tratando de verba com destinação constitucional específica – como na hipótese de recursos do FUNDEF (RESP 1703697, S1, j. 10.10.2018; AgInt RESP 1668969, T2, DJE 12.09.2019), é possível ao advogado “requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22. §4º, da Lei n. 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório” (AgInt AREsp 658457, T1, DJE 27.06.2019). A base de cálculo – salvo previsão em contrário – será “a quantia efetivamente recebida pelo cliente” , ou seja, “seu valor líquido” , de modo que o destaque “dar-se-á após a exata definição do crédito a ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto dos consectários legais” ( STJ : AgInt EDcl AREsp 552424, T1, DJE 12.03.2019; RESP 1376513, DJE 22.11.2017). 4. O destaque não será possível na hipótese de “litígio entre o outorgante e o advogado” , visto que a discussão sobre cláusulas contratuais ou incidentes havidos na execução escapam à competência da Justiça Federal (art. 109, I, CRFB ) ( TRF/2 :…

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