Processo 5006056-20.2017.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DOF Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5006056-20.2017.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ENEIDA NONAKA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: Espólio de Ronaldo José Vianna Lage registrado(a) civilmente como RONALDO JOSE VIANNA LAGE CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Eneida Nonaka, Elcimar Monteiro, Renildo José de Andrade, Elsom Paulo de Andrade, Cleydes Rocha dos Santos, Luiz Carlos do Nascimento e Junio Ramos Felizberto ajuizaram ação cominatória c/c indenizatória em face de Ronaldo José Vianna Lage, Eliana do Couto e Silva Lage, Roberto Barcelos Correia e Luiz Fernando Di Martino Borges, todos devidamente qualificados, sustentando, em síntese, que firmaram contratos particulares de promessa de compra e venda de glebas de imóveis, referentes à constituição do Condomínio Águas do Vale. Relataram que no ato da assinatura dos instrumentos já lhes foi transmitida a posse dos imóveis, ainda que precária, mas que, apesar do pagamento integral do valor acordado, os réus não cumpriram com as diversas obrigações assumidas em relação à entrega definitiva do empreendimento, estando ainda pendente a finalização do poço artesiano, da rede de distribuição de água e energia, das duas lagoas e do arruamento pavimentado. Disseram que além da falta de infraestrutura básica no local, os réus não entregaram os documentos necessários à transmissão de propriedade dos imóveis, mesmo após ultrapassados cinco anos desde a celebração do pacto. Requereram, por isso, sejam: (a) determinado aos réus que realizem as obras de infraestrutura no empreendimento nos exatos termos descritos no projeto e a regularizem perante os órgãos municipais competentes, fornecendo-lhes a documentação necessária para que procedam ao registro individual de cada imóvel; (b) fixada indenização moral, sugerida no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada um dos promissários compradores; (c) condenado os réus ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato atualizado, individualmente para cada um dos autores. A inicial foi instruída pelos documentos de ID29328733 a ID29224199. Custas processuais prévias recolhidas (ID29224283). Determinada a majoração do valor da causa e a retificação do polo ativo da lide (ID30051031), foram complementadas as custas (ID32664478) e incluídas os cônjuges Sandra de Lemos, Marli Gonçalves Gandra e Maria Aparecida Dias Pereira de Andrade (ID32664285). Regularmente citados, os réus Ronaldo José Vianna Lage e Eliana do Couto e Silva Lage ofertaram contestação (ID50973750), aduzindo, em síntese: (I) a incompetência do juízo, uma vez que eleito o foro de Belo Horizonte para solução de eventuais litígios decorrentes da relação contratual; (II) a inépcia da petição inicial, eis que não quantificados os danos morais pretendidos; (III) a falta de interesse processual dos demandantes em pleitear o cumprimento de obrigações que já foram objeto do termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público; (IV) a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, inciso V, do CC; (V) que a multa contratual, além de descabida, se mostra demasiadamente excessiva, seja porque decorrente de pendências que somente podem ser atribuídas ao Ministério…

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