Processo 5006072-96.2024.8.24.0012

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006072-96.2024.8.24.0012/SC APELANTE : NILCEU FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. APELAÇÃO  CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.  PRELIMINAR. ALUSÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. MEIO DE PROVA PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. ANÁLISE POSTERIOR. MÉRITO. RÉU QUE AFIRMA PELA LISURA DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO AVENTADA PELO REQUERIDO. PROVA ORAL REQUERIDA QUE É INÓCUA PARA O DESLINDE DO FEITO, SOBRETUDO CONSIDERANDO O OBJETO E A NATUREZA DA LIDE. NÃO ATENDIMENTO AO TEMA N. 1.061 DO STJ - NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II) (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021) . ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. TEORIA DA  SUPRESSIO  ADEMAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NO OBJETO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES RECONHECIDA E MANTIDA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.412,00, TODAVIA, NO CONCRETO, ABATIMENTOS QUE NÃO IMPORTAM EM OFENSA MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO (2020 ATÉ 2024) QUE DEMONSTRA O ASSENTIMENTO DA PARTE COM OS ABATIMENTOS E QUE DESFIGURA A IDEIA DE PREJUÍZO MORAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Grifos da origem). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à alegada omissão do acórdão em analisar a possibilidade de comprovação da contratação por outros meios probatórios além da perícia grafotécnica, conforme autorizado pelo Tema 1061 do STJ; e à aplicação dos consectários da condenação nos termos da Lei n. 14.905/04. Quanto à  segunda   controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte aponta ofensa e interpretação divergente dos arts. 186 e 927 do Código Civil, no que diz respeito à ausência de ato ilícito configurado, uma vez que a instituição financeira teria se desincumbido do ônus probatório mediante a juntada de outras evidências que corroboram a contratação, tais como apresentação de documento pessoal, correspondência de endereço e comprovante de…

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