Processo 5006074-95.2023.8.21.0073

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006074-95.2023.8.21.0073/RS AUTOR : JAIRO DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Preclusa a presente decisão,  determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora , conforme dados bancários informados no  evento 61, PET1 , dos valores vinculados ao feito com rendimentos integrais, observado o disposto no Ofício-Circular n.º 104/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça,  ressalvada eventual penhora no rosto dos autos ou pedido de reserva de valores . Destaco que deverá residir nos autos, a tal finalidade, instrumento de mandato outorgado com poderes para receber, dar quitação (art. 105, CPC), ressalvada eventual verba sucumbencial. Cumpre ressaltar que eventual pedido de levantamento de valores em favor de Sociedade de Advogados deverá observar o disposto no art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94. Ainda, considerando que é possível selecionar um único beneficiário por alvará expedido, tratando-se de litisconsórcio, deverá a parte credora indicá-lo, se for o caso, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça. 2.  Após, considerando que o feito já se encontra sentenciado ( evento 26, SENT1 ), a jurisdição encontra-se esgotada. 3.   Nada mais pendente, arquive-se com baixa .

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