Processo 5006088-15.2025.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5006088-15.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GABRIEL ALVES PINTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GABRIEL ALVES PINTO em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária com a instituição financeira ré, referente ao veículo JEEP/COMPASS LIMITED F, placa PZI-2017, contrato nº 3639952398, o qual teria sido integralmente quitado em 11/12/2024. Sustenta que, mesmo após a quitação do débito, a parte ré deixou de promover a baixa do gravame e manteve restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito/protesto, circunstâncias que lhe teriam ocasionado diversos transtornos. Ao final, pede a procedência dos pedidos para compelir a requerida à regularização da situação e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$10.000,00. Com a petição inicial, foram juntados os documentos pertinentes. Foi proferida decisão sob o ID. XXX.XXX.XXX-XX, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação da ré, a designação de audiência de conciliação, bem como concedida ao autor a gratuidade de justiça. O autor apresentou manifestação sob o ID. XXX.XXX.XXX-XX, por meio da qual pediu o aditamento da petição inicial para incluir pedido relacionado à baixa/cancelamento do protesto existente em seu nome. Aditamento este recebido nos termos do art. 329, I, do CPC (ID. XXX.XXX.XXX-XX). Realizada audiência sob o ID. XXX.XXX.XXX-XX, sem sucesso a autocomposição. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. XXX.XXX.XXX-XX), arguindo preliminar de irregularidade da representação processual e, no mérito, sustentando inexistência de falha na prestação do serviço, ao argumento de que eventual impossibilidade de baixa do gravame decorreria da ausência de regularização do veículo perante o DETRAN, uma vez que o automóvel permaneceria registrado em nome de terceiro. Sustentou, ainda, inexistência de danos morais. Intimado, o autor apresentou réplica sob o ID. XXX.XXX.XXX-XX. Em sede de especificação de provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. XXX.XXX.XXX-XX), ao passo que o autor permaneceu inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação O processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. O feito comporta o imediato julgamento do mérito, na forma da lei. 2.1. Preliminar de irregularidade da representação processual O banco réu sustentou, em sua defesa, que a procuração juntada pelo autor seria “genérica”, sem especificação de finalidade. Sem razão. A procuração juntada aos autos (ID. XXX.XXX.XXX-XX) confere poderes gerais para o foro à patrona do autor, inexistindo qualquer elemento concreto apto a evidenciar vício de representação processual ou ausência de capacidade postulatória. Com efeito, a legislação processual exige poderes especiais apenas para a prática de atos específicos, nos termos do…

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