Processo 5006089-85.2025.8.21.0011

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006089-85.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : ROTA SMART MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO FILHO (OAB RS071587) ADVOGADO(A) : ALAN PEREIRA FERREIRA (OAB RS080961) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a intimação da parte KELEN MENDES SCHERER pelo aplicativo do  WhatsApp  ( evento 23, PET1 ). É o relatório. Passo a decidir. O art. 246, do CPC assim estabelece: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 354 para fins de regulamentação de tal ato.  De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.   Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.  Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.   Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.   Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:   I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou   II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.   § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça.  § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. "       A referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.   Conforme o art. 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail).  Ainda, conforme o art. 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por  (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência , e  (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.  Ainda, é necessário assegurar e certificar a identidade do citando, uma vez que, conforme o STJ 1 , é nula a citação por WhatsApp caso não assegure a identidade do citando. Entretanto, conforme entendimento do STJ, se a citação for realmente…

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