Processo 5006090-75.2023.8.24.0005

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006090-75.2023.8.24.0005/SC APELANTE : DIOGO AZEVEDO EGYPTO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) ADVOGADO(A) : RICARDO CHIAMULERA BAIERLE (OAB SC044040) ADVOGADO(A) : BIANCA CELESTINO DOS SANTOS (OAB SC043538) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBEIRO (OAB SC030785) APELANTE : YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : HELOISA VOLPATO MARTINS (OAB SC057972) ADVOGADO(A) : IGOR FIRMINO NECKEL (OAB SC061737) ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS CAVALCANTI (OAB SC010356) ADVOGADO(A) : TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI (OAB SC011834) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA SIQUEIRA (OAB SC074338) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIOGO AZEVEDO EGYPTO ROSA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PRECEITO COMINATÓRIO PARA ENTREGA DE IMÓVEL EM ATRASO, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (APARTAMENTO). ATRASO NA ENTREGA. SUCESSIVOS ADITIVOS CONTRATUAIS. SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL EM QUE HÁ O RECONHECIMENTO EXPRESSO DO ATRASO PELA INCORPORADORA E A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A SEREM PAGOS EM FAVOR DO AUTOR/ADQUIRENTE ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE VALOR MAIOR A TÍTULO DE LOCATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POR PARTES CAPAZES, MUNIDAS DE CONHECIMENTO ADEQUADO SOBRE A ENVERGADURA DO EMPREENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU ABUSIVIDADES NO AJUSTE, AINDA QUE AS DISPOSIÇÕES DO CDC SEJAM APLICÁVEIS À ESPÉCIE. LIVRE EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PRESERVADA. VALOR LOCATIVO PREVIAMENTE CONVENCIONADO QUE DEVE PREVALECER. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. ENTREGA DAS CHAVES E IMISSÃO NA POSSE OCORRIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MARCO A SER CONSIDERADO: DATA DA IMISSÃO NA POSSE, MOMENTO EM QUE O COMPRADOR PASSOU A EXERCER, DE FATO, OS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCESSÃO POSTERIOR DO HABITE-SE, O QUAL CONSISTE EM MERA CERTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO PERANTE O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO ABSTRATA DE INEXISTÊNCIA DE HABITE-SE QUE NÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO NA ENTREGA DO IMÓVEL, NEM AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA CONCRETA, IDÔNEA E ESPECÍFICA, QUE A FRUIÇÃO ERA INVIÁVEL EM RAZÃO DE INTERDIÇÃO, IMPEDIMENTOS TÉCNICOS OBJETIVOS, AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, VEDAÇÃO EXPRESSA DE OCUPAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EFETIVAMENTE OBSTACULIZASSEM O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, INCISO I, DO CPC) NÃO OBSERVADO. RECONHECIMENTO EXPRESSO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS PELA INCORPORADORA, PELO PERÍODO QUE COINCIDE COM A DATA DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA FORMULADA NA AÇÃO QUE NASCEU IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL CONTENDO CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL CONCEDIDA PELO AUTOR/ADQUIRENTE. RENÚNCIA EXPRESSA A DIREITOS DECORRENTES DE ATRASOS. VALIDADE E EFICÁCIA DO INSTRUMENTO E DA REFERIDA DISPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESTE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS…

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