Processo 5006096-70.2024.8.24.0030

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Apelação Nº 5006096-70.2024.8.24.0030/SC APELANTE : MAIK MULLER BANDAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICA BATISTA PITTIGLIANI SILVEIRA (OAB SC021887) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação interposta por  Maik Muller Bandaz , em objeção à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na  Ação Previdenciária n. 5006096-70.2024.8.24.0030 , nos seguintes termos: Trato de demanda acidentária ajuizada por  MAIK MULLER BANDAZ  contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduziu a parte autora que, em 19/08/2023, sofreu acidente que resultou em fratura desviada da base das falanges proximais do 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico e fisioterapia. Alegou que, mesmo após a alta médica e a cessação do auxílio-doença, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade laborativa habitual Produzida prova pericial, sobre ela as partes se manifestaram. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. Defendeu a improcedência do pedido, alegando ausência de nexo causal entre o evento narrado e o trabalho desempenhado pelo autor. Houve réplica. [...] Ante o exposto, REJEITO a pretensão lançada na petição inicial, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Eventuais custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade da justiça que ora defiro em seu favor. Descontente,  Maik Muller Bandaz  porfia que: [...] sem que houvesse remessa efetiva dos autos ou retratação formal, o próprio juízo proferiu sentença de mérito, contrariando a decisão anterior que havia declarado a incompetência. Assim, trata-se de sentença inexistente ou nula de pleno direito, eis que exarada por juízo absolutamente incompetente, em flagrante violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88). O laudo pericial reconheceu que o autor apresenta: - Sequelas definitivas (CID T92 - fraturas nos quirodáctilos da mão esquerda); - Redução da capacidade laboral, ainda que parcial e permanente; - Esforço adicional para realizar as atividades laborativas habituais. A alegação de que o acidente foi doméstico não é óbice ao benefício, uma vez que o art. 86 admite o acidente de qualquer natureza (e não apenas laboral) e que a lesão seja minima. O que se exige é que o segurado esteja coberto pela Previdência Social e que a sequela gere redução da capacidade laboral. Nestes termos, brada pelo conhecimento e provimento da insurgência. Na sequência, conquanto intimada, a parte adversa deixou transcorrer  in albis  o prazo para apresentar contrarrazões. Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça ( Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível ). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência  “estável, íntegra e coerente”  (art. 926,  caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Maik Muller Bandaz  requer o "acolhimento da preliminar, para…

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