Processo 5006098-82.2026.4.02.5117

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006098-82.2026.4.02.5117/RJ AUTOR : DRYELLE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIA MARIA VIEIRA TORRES (OAB RJ228229) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Emenda à inicial no evento 10. Decido. 2.  A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300,  CPC ), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300,  CPC ). A autora efetuou requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que foi indeferido sob o fundamento de não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, mostra-se necessária a instrução probatória para análise do preenchimento dos requisitos legais. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo.  Indefiro a tutela provisória por ora  (art. 300,  caput ,  CPC ). 3.  Tendo em vista que não foi reconhecido o direito ao benefício uma vez que o indeferimento em sede administrativa se deu pelo não atendimento ao critério de deficiência, bem como pela indicação no processo administrativo juntado que o requisito da renda  per capita  restou atendido ( evento 1, PROCADM13, p. 44 ),  deixo de determinar a realização de verificação social por ora . 4.  Determino a produção de prova pericial (art. 464/5,  CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à  Central de Perícias de São Gonçalo,  a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de  neurologia ou medicina do trabalho .  Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º  da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do  link  abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473,  CPC . 5.  Com o retorno dos autos da CEPER,  cite-se  o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 6.  Juntado o laudo,   intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º,  CPC ). 7. Com a juntada dos laudos e contestação, voltem conclusos para decisão.

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