Processo 5006099-06.2025.4.04.7006

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006099-06.2025.4.04.7006/PR AUTOR : NEUZI DE FATIMA DE LIMA ADVOGADO(A) : JANAINE LEITE (OAB PR095423) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de pedido de condenação do INSS à concessão de pensão por morte. O benefício foi indeferido administrativamente em razão da não comprovação da união estável. Por meio da petição do evento 32 a parte autora requereu a produção de prova testemunhal.  Defiro requerimento. Entretanto,  entendo pertinente que a complementação da prova documental seja feita mediante provas consistentes em declarações gravadas em arquivo  audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1  e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; -  a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; -  apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois:  (i)  por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar  discrimen  no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e;  (ii)  a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . Nesses moldes, considerando que, desde a especialização desta Vara Federal, o INSS não tem comparecido às audiências designadas, sendo que possui corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em…

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