Processo 5006111-73.2021.8.08.0035
TJES • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)5006111-73.2021.8.08.0035 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (id. 18789909) interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face
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