Processo 5006135-34.2023.4.03.6331

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006135-34.2023.4.03.6331 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: FATIMA LOURENCI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL RECHE GELALETI - SP351862-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Fatima Lourenci dos Santos pretende o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.919.049-6), com data de cessação em 31/12/2022, e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob a alegação de ser portadora de patologias ortopédicas e cardíacas que a impossibilitam de exercer sua atividade habitual de diarista. (id 361183085) Em exame pericial, concluiu-se pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da parte autora, sob o argumento de que não foram constatadas limitações físicas ou mentais decorrentes das patologias informadas. (id 361183118) A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, pleiteando sua nulidade por obscuridade e omissão, afirmando que o perito não teria analisado os exames e laudos médicos particulares anexados ao processo, além de ignorar as condições sociais e a atividade profissional exercida. (id 361183121) Em manifestação complementar, o perito judicial manteve as conclusões apresentadas no laudo anterior, ratificando a plena capacidade laborativa da examinada. (id 361183125) Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido, fundamentando que a prova técnica judicial foi conclusiva quanto à ausência de incapacidade para o trabalho, ressaltando que o magistrado não está adstrito ao laudo, mas que essa prova não apresentou vícios ou incongruências que justificassem o seu afastamento. (id 361183128) A parte autora interpôs recurso inominado arguindo a nulidade da perícia por violação ao artigo 473 do Código de Processo Civil e pleiteando o reconhecimento da invalidez social, alegando que sua idade e baixa escolaridade, somadas às enfermidades, impedem o seu reingresso no mercado de trabalho. (id 361183129) O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. (id 361183131) É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há…

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