Processo 5006140-13.2025.4.02.5103

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RECURSO CÍVEL Nº 5006140-13.2025.4.02.5103/RJ RECORRIDO : MARILDA BARBOSA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA (OAB RJ075128) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. A AUTORA COMPLETOU OS 65 ANOS EM 29/10/2024. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-IDOSO É DE 28/11/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM3. PELO SEU EXAME VERIFICA-SE O SEGUINTE: (I) NO REQUERIMENTO, A AUTORA DECLAROU NÃO HAVER COMPROMETIMENTO DE RENDA COM MEDICAMENTOS OU COM CONSULTAS/TRATAMENTOS (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINA 1 E 12); (II) O INSS CONSIDEROU A FAMÍLIA FORMADA PELA AUTORA E O MARIDO E A RENDA DESTE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE R$ 1.714,71 (EVENTO 1, PROCADM3, PÁGINAS 18/20; O SALÁRIO MÍNIMO ERA R$ 1.412,00). O CNIS DO MARIDO JAMAIS FOI JUNTADO AOS AUTOS. COMO ESSA APURAÇÃO DEU-SE EM 29/11/2024 (DIA SEGUINTE AO REQUERIMENTO), SÓ SE PODE CONCLUIR QUE SE TRATOU DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE 10/2024. A RENDA INDIVIDUAL FOI FIXADA EM R$ 857,36, MAIS DO DOBRO DO LIMITE NORMATIVO ENTÃO VIGENTE, DE R$ 353,00 (1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO). EM SEDE JUDICIAL, A AUTORA JUNTOU APENAS O CONTRACHEQUE DE 04/2025 (EVENTO 1, ANEXO2, PÁGINA 10), COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE R$ 1.610,00 (O SALÁRIO MÍNIMO ERA R$ 1.518,00). HOUVE A CONSTATAÇÃO SOCIAL DO EVENTO 12, DE 19/08/2025, QUE INDICOU O MESMO NÚCLEO FAMILIAR, E RENDA DECLARADA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. A SENTENÇA (EVENTO 22, NÃO ALTERADA EM SUBSTÂNCIA PELA DO EVENTO 37) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) LEVOU EM CONTA EXCLUSIVAMENTE O QUE FOI DECLARADO NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, EM ESPECIAL A RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DECORRENTE DO SALÁRIO DO MARIDO DA AUTORA (QUE NÃO É APOSENTADO E SÓ COMPLETARÁ 65 ANOS EM 01/08/2026); (II) APRESENTOU A TRANSCRIÇÃO DO QUE FOI ALEGADO PELA AUTORA NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, DE DESPESAS " COM MEDICAMENTOS SEJA DE APROXIMADAMENTE R$ 700,00 ". A SENTENÇA DISSE: " DESSE MODO, HÁ DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO, UM CUSTO SUBSTANCIAL NO ORÇAMENTO DA FAMÍLIA, O QUE LEVA A INFERIR QUE HÁ COMPROMETIMENTO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR (ART. 20-B, INCISO III, DA LEI Nº 8.742/1993) "; (III) A SENTENÇA NÃO CONTÉM A APURAÇÃO DA RENDA INDIVIDUAL E NEM É POSSÍVEL SABER SE ELA TOMOU A DESPESA COM MEDICAMENTOS A TÍTULO DE DEDUÇÃO OU A TÍTULO DE AUTORIZAÇÃO PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE NORMATIVO. DISSE: " POR FIM, O NÚCLEO FAMILIAR POSSUI RENDA MENSAL PER CAPITA INFERIOR A 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO. TAL PARÂMETRO VEM SENDO ACOLHIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E ORIENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS "; (IV) FEZ AINDA CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE MORADIA: " AS FOTOS TAMBÉM DEMONSTRAM QUE SE TRATA DE UM IMÓVEL SIMPLES E PEQUENO, ENCONTRANDO-SE EM CONDIÇÕES MODESTAS E GUARNECIDO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO ". O INSS RECORREU (EVENTO 44): (I) INVOCOU O RENDIMENTO QUE FOI CONSIDERADO EM SEDE ADMINISTRATIVA; (II) NA PARTE ABSTRATA, O RECURSO DEFENDEU QUE O LIMITE NORMATIVO DA RENDA INDIVIDUAL É DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO E QUE A EXTENSÃO ATÉ 1/2 SALÁRIO MÍNIMO DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 20-B DA LOAS. O RECURSO ESTÁ CORRETO QUANTO A CONSIDERAR O RENDIMENTO COMPROVADO E NÃO O DECLARADO NA CONSTATAÇÃO SOCIAL. A DECLARAÇÃO, NA CONSTATAÇÃO SOCIAL, DE RENDIMENTO INFERIOR AO QUE FOI COMPROVADO ANTES PRESSUPUNHA A COMPROVAÇÃO DESSA SUPOSTA REDUÇÃO SALARIAL. QUANTO AO TEMA DO LIMITE NORMATIVO, O RECURSO TAMBÉM ESTÁ…

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