Processo 5006141-24.2025.8.21.0030

Apelação Cível Nº 5006141-24.2025.8.21.0030/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : JOSANE VILLELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) APELADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCESSO DE RIGOR FORMAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E NA JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS SATISFAZ O REQUISITO DE ESPECIFICIDADE EXIGIDO PELO ART. 105 DO CPC; (II) SE A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA REVISÃO CONSTITUI ÓBICE AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROCURAÇÃO JUNTADA IDENTIFICA EXPRESSAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E O TIPO DE AÇÃO PRETENDIDA, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC, QUE NÃO EXIGE RENOVAÇÃO DO INSTRUMENTO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS COM O MESMO DOCUMENTO. 2. ATOS NORMATIVOS INTERNOS DE CORREGEDORIA TÊM NATUREZA ADMINISTRATIVA E NÃO PODEM CRIAR ÔNUS PROCESSUAIS NÃO PREVISTOS EM LEI; A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS COM O MESMO INSTRUMENTO CARECE DE AMPARO LEGAL. 3. A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONDUZ AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR OUTROS DOCUMENTOS E JUSTIFICA A FALTA DO INSTRUMENTO COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. EM RELAÇÕES DE CONSUMO BANCÁRIO, A SOLUÇÃO ADEQUADA É O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR O CONTRATO EM CONTESTAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. 5. EXIGIR DO CONSUMIDOR AÇÃO AUTÔNOMA PARA OBTENÇÃO DO CONTRATO ANTES DO AJUIZAMENTO DA REVISIONAL REPRESENTA FORMALISMO EXCESSIVO E ÔNUS DESPROPORCIONAL, CONTRÁRIO AO ACESSO À JUSTIÇA E À CELERIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM CITAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROCURAÇÃO QUE IDENTIFICA A PARTE CONTRÁRIA E O TIPO DE AÇÃO SATISFAZ O REQUISITO DE ESPECIFICIDADE DO ART. 105 DO CPC, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE RENOVAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM ATO NORMATIVO INTERNO DE CORREGEDORIA. 2. A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO REVISIONAL QUANDO O CONSUMIDOR DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA POR OUTROS MEIOS E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER COMPELIDA A EXIBI-LO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSANE VILLELA contra a sentença proferida nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada em face de…

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