Processo 5006144-69.2026.8.24.0091

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5006144-69.2026.8.24.0091/SC REQUERENTE : LIVIA PARUCKER FERNANDES ADVOGADO(A) : ALINY FELISBINO ABREU (OAB SC033779) REQUERENTE : LUIZA PARUCKER FERNANDES ADVOGADO(A) : ALINY FELISBINO ABREU (OAB SC033779) REQUERENTE : PEDRO PARUCKER FERNANDES ADVOGADO(A) : ALINY FELISBINO ABREU (OAB SC033779) REQUERENTE : PATRICIA PARUCKER FERNANDES ADVOGADO(A) : ALINY FELISBINO ABREU (OAB SC033779) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por PAULO CESAR CAMPOS FERNANDES . 2. Intime-se a parte requerente para que manifeste seu interesse em ocupar o encargo de inventariante ou indicar herdeiro para tanto. Prazo: 15 (quinze) dias 3.  Ademais, segue com esta deliberação, e com caráter informativo, índice de documentos que serão necessários para a conclusão do feito, o qual deverá ser atualizado e constar de todas as deliberações nos autos, inclusive desta, facilitando o acompanhamento. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) Sobrepartilha Inventariante                         Edital - citação terceiros   Intimação Fazendas   Autor da Herança PAULO CESAR CAMPOS FERNANDES Custas iniciais (fls.) VC R$ 6.000,00 - custas pagas  5.1 CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidões de óbito do(a) de cujus; 1.2  - 02/10/2021    Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA   Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA       Meeira Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia PATRICIA PARUCKER FERNANDES FALTA 1.5     Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia LIVIA PARUCKER FERNANDES C FALTA FALTA FALTA   PEDRO PARUCKER FERNANDES C FALTA FALTA FALTA   LUIZA PARUCKER FERNANDES C FALTA FALTA  FALTA   *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário   Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Fração de 1,20% do imóvel localizado na Avenida Dr. Nereu Ramos, zona urbana da cidade de São Francisco do Sul/SC, com a área total de 3.358,00m² (três mil, trezentos e cinquenta e oito metros quadrados), inscrito na matricula sob o nº 19.621 junto ao 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco do Sul/SC 1.4  - matrícula   Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls.

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