Processo 5006146-91.2024.8.08.0014

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006146-91.2024.8.08.0014 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, THALISON DA SILVA PAULINO, CARLOS NATHAN ROCHA GONCALVES, AUGUSTO VIEIRA CORREA, VINICIUS LUNG, LUCAS DA SILVA MAIA, LUCAS RICARDO GAMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS VINTER POLCHEIRA - ES25786-A Advogados do(a) APELANTE: AMANDA DALMAZIO ROSA - ES23812, ELOILSOM CAETANO SABADINE - ES4896-A Advogado do(a) APELANTE: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA - ES6408-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO - ES25783 Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA SABADINI - ES34635-A, ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA - ES6408-A, EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324 Advogados do(a) APELANTE: JUSCILEIA ROCHA DE OLIVEIRA - ES22366-A, LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS - ES27797-A, MARCIO DOUGLAS ROCHA DE OLIVEIRA - ES32367-A APELADO: THALISON DA SILVA PAULINO, CARLOS NATHAN ROCHA GONCALVES, AUGUSTO VIEIRA CORREA, VINICIUS LUNG, LUCAS DA SILVA MAIA, LUCAS RICARDO GAMA ALVES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELADO: LUIZ MIGUEL DE AZEVEDO NETO - ES25783 Advogado do(a) APELADO: MATHEUS VINTER POLCHEIRA - ES25786-A Advogados do(a) APELADO: JUSCILEIA ROCHA DE OLIVEIRA - ES22366-A, LAYNA CHRISTINA DOS SANTOS - ES27797-A, MARCIO DOUGLAS ROCHA DE OLIVEIRA - ES32367-A Advogado do(a) APELADO: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA - ES6408-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA SABADINI - ES34635-A, ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA - ES6408-A, EDUARDA SILVA CORREA RODRIGUES - ES36324 Advogados do(a) APELADO: AMANDA DALMAZIO ROSA - ES23812, ELOILSOM CAETANO SABADINE - ES4896-A DESPACHO Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e pelos réus THALISON DA SILVA PAULINO, CARLOS NATHAN ROCHA GONÇALVES, LUCAS DA SILVA MAIA, VINICIUS LUNG e AUGUSTO VIEIRA CORREA em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Colatina/ES (id. 19322633 e 19322685), por meio da qual os acusados foram condenados nos seguintes termos: A) THALISON DA SILVA PAULINO e CARLOS NATHAN ROCHA GONÇALVES: nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto; B) LUCAS DA SILVA MAIA: nas sanções dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e art. 12 da Lei nº 10.826/03, à pena total de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 01 (ano) de detenção, além de 1.350 (mil trezentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado; C) AUGUSTO VIEIRA CORREA: nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 766 (setecentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado; D) VINICIUS LUNG: nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 866 (oitocentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado; E) LUCAS RICARDO GAMA ALVES: nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Verifico que as Razões do Ministério Público constam no ID 19322699. Quanto aos réus, já apresentaram razões no juízo de origem: Augusto Vieira…

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