Processo 5006147-78.2023.8.21.0037

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Apelação Cível Nº 5006147-78.2023.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS APELADO : LUIZ ALBORNOZ GUTERRES (RÉU) APELADO : RUDIVAN DUZAC RESENDE (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA MORTON MARTINS (OAB RS131414) ADVOGADO(A) : ÉDER TEIXEIRA CHAMORRA (OAB RS057269) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ OBJETIVA. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO SEGUNDO RÉU, RECONHECENDO-O COMO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESPECIALIZADO, AO QUAL A PRÓPRIA AUTORA HAVIA ENTREGADO VOLUNTARIAMENTE O BEM PARA ALIENAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO PRIMEIRO RÉU, DECLARANDO RESOLVIDO O CONTRATO VERBAL E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 14.091,00. A APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O SEGUNDO RÉU À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU, SUBSIDIARIAMENTE, À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INDENIZAÇÃO, E PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SEGUNDO RÉU, AO ADQUIRIR O VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE REVENDA, AGIU COM MÁ-FÉ QUE O TORNARIA RESPONSÁVEL PELA RESTITUIÇÃO DO BEM OU PELA INDENIZAÇÃO SOLIDÁRIA, TENDO EM VISTA QUE O CRV CONSTAVA EM NOME DA AUTORA E NÃO DO VENDEDOR. TAMBÉM SE DISCUTE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A AUTORA ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO AO PRIMEIRO RÉU, PROPRIETÁRIO DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS, COM O PROPÓSITO ESPECÍFICO DE QUE ESTE O ALIENASSE A TERCEIRO, CRIANDO, ASSIM, SITUAÇÃO DE APARÊNCIA QUE TORNAVA LEGÍTIMA A CONDUTA DO COMERCIANTE PERANTE EVENTUAIS ADQUIRENTES. AS PRÁTICAS COMERCIAIS CONSOLIDADAS NO MERCADO DE VEÍCULOS USADOS ADMITEM A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR À CONCLUSÃO DO NEGÓCIO, DE MODO QUE A CIRCUNSTÂNCIA DE O CRV CONSTAR EM NOME DE OUTREM, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA INDÍCIO DE IRREGULARIDADE SUFICIENTE PARA AFASTAR A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE QUE OPERA EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO. AS MENSAGENS DE WHATSAPP JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO DEMONSTRAM QUE O SEGUNDO RÉU, APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM, COBRAVA DO PRIMEIRO RÉU A PROVIDÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN, COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM O DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE AGUARDA A REGULARIZAÇÃO CARTORIAL. ÁUDIO REVELA QUE A PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DO IPVA DE SEU VEÍCULO, CONDIÇÃO PREVIAMENTE AJUSTADA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA, SEM IMPUGNAR A ALIENAÇÃO REALIZADA A TERCEIRO NAQUELE MOMENTO. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO SEGUNDO RÉU INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO FOI SATISFEITO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE INDIQUE CIÊNCIA DO ADQUIRENTE SOBRE O VÍCIO QUE MACULAVA A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. APELO DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível, interposta por Maria Aparecida Martins Muller , contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do réu Rudivan Duzac Resende e julgou procedentes os pedidos formulados em face do réu Luiz Albornoz Guterres , declarando resolvido o contrato verbal de compra e…

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