Processo 5006172-64.2021.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006172-64.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATA OLIVEIRA SILVA APELADO: CLARO S.A. RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO. DECOTE DO CAPÍTULO. RECURSO CONHECI
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