Processo 5006176-89.2024.4.02.5006

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5006176-89.2024.4.02.5006/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : LUIZ BATISTA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (OAB ES033701) ADVOGADO(A) : TATIANA ASSENCAO DE SOUSA DIAS (OAB RJ203036) ADVOGADO(A) : JUDITH PEREIRA VIEIRA (OAB ES036558) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. EX OFFICIO, ANULO A SENTENÇA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. EXCLUO A AUTARQUIA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DO POLO PASSIVO DESSA AÇÃO, OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 485, DO CPC. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DECLARO INCOMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE ACORDO COM O INCISO I, DO ARTIGO 109, DA LEI FUNDAMENTAL DE 1988, PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR ESSA AÇÃO, EX VI, §§1º E 3º, DO ARTIGO 64, DO CPC, OBSERVADAS AS SÚMULAS STJ Nº 150, 224, 235 E 254. OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA RESPECTIVA COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EQUIVALÊNCIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, CONFORME DETERMINA OS §§1º E 3º, DO ARTIGO 64, DO CPC, PARA NOVO JULGAMENTO, APROVEITANDO OU NÃO DAS PROVAS, COM O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PERTINENTES. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS §§2º E 3º, DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. SEM CONDENAÇÃO DO(A) RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUE SEQUER O RECURSO INOMINADO FOI JULGADO NO MÉRITO, EX VI, CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995, E O ENUNCIADO Nº 68, DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES REMETERÁ OS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM EQUIVALÊNCIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL, CONFORME DECIDIDO ALHURES, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

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