Processo 5006181-74.2025.4.02.5104

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006181-74.2025.4.02.5104/RJ REQUERENTE : MARIA EDUARDA ASSUNCAO AMARAL ADVOGADO(A) : JANAÍNA SANTOS DA SILVA SERAFIM (OAB RJ246981) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais ( evento 58, CONHON2 ) assinado apenas pela parte autora , INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a) . Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a) , de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato,  tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral)  não preenchem os requisitos necessários de contrato,  cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Intimem-se. Após, prossiga-se a execução.

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.