Processo 5006188-65.2024.4.03.6303

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006188-65.2024.4.03.6303 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: YASMIN NATHALIA VELLIDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA - SP202498-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recursos interpostos pelas partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 16/12/2024 e DIP em 01/03/2025 (concessão de tutela de urgência). Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da r. sentença para conceder a prorrogação do benefício NB 631.744.896-9 desde a DCB (01/03/2020) e a Aposentadoria por Invalidez com DIB em 12/12/2024 (ID 340101490). Por sua vez, o INSS requer a nulidade da sentença por julgamento extra petita, sob o argumento de que a decisão concedeu benefício diverso daquele requerido na petição inicial. Pugna, ainda, pela revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem (ID 340101500). As partes não apresentaram contrarrazões. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. VOTO A sentença de origem decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos (ID 340101483): “(...) Trata-se de pedido de benefício previdenciário de YASMIN NATHALIA VELLIDO (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez/ auxílio acidente) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42.A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, nos mesmos moldes previstos ao auxílio-doença, exige-se incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser…

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