Processo 5006188-82.2023.8.24.0030

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006188-82.2023.8.24.0030/SC APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) APELADO : BRAND TEXTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PERISSON LOPES DE ANDRADE (OAB SP192291) APELADO : DM8 COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PERISSON LOPES DE ANDRADE (OAB SP192291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE. PRELIMINAR . CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TESE REJEITADA. PROVA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DE IGUAL MODO, DESACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. FACULDADE DO MAGISTRADO. INEXISTE IMPOSIÇÃO ABSOLUTA. JULGAMENTO SEPARADO QUE NÃO INDUZ AUTOMATICAMENTE A NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.  MÉRITO . RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA. DESCARGA DA MERCADORIA EM PORTO DIVERSO DO INICIALMENTE PREVISTO EM RAZÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS. ATRASO NA LIBERAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E DE FATO DO PRÍNCIPE. TESES RECHAÇADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PARTE RÉ NO RECEBIMENTO DA CARGA. DECRETO ESTADUAL N. 332/2023 QUE POSSIBILITOU O DESCARREGAMENTO EM OUTRAS UNIDADES ADUANEIRAS, DESDE QUE O DESEMBARAÇO OCORRESSE NO ESTADO DE SANTA CATARINA. OPÇÃO DA DEMANDADA. AUFERIÇÃO DE LUCRO. AUSÊNCIA DA CAUTELA NECESSÁRIA PARA A LIBERAÇÃO DA CARGA NO PRAZO PACTUADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ATRASO NA LIBERAÇÃO DA CARGA. PLEITO RECONVENCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEFICIÊNCIA OPERACIONAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  primeira   controvérsia , a parte alega violação aos arts. 355, I e 369 do Código de Processo Civil, no que tange à ocorrência de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, trazendo a seguinte argumentação: "ao manter a sentença, o acórdão violou expressamente o artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura o direito das partes de empregar todos os meios legais e legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juízo"; e que "não estava presente a hipótese apta a justificar o julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, inc. I), porquanto a própria sentença apontou para a falta de provas". Quanto à  segunda   controvérsia , a parte alega violação aos arts. 393, 642 e 643 do Código Civil, no que concerne à configuração das excludentes de responsabilidade de fato do príncipe e força maior. Sustenta que "não se tem aqui um quadro de descumprimento contratual com a RECORRIDA ou retenção indevida de mercadorias [a…

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