Processo 5006190-87.2026.8.21.9000

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5006190-87.2026.8.21.9000/RS IMPETRANTE : AMANDA GABRIELA ZANELLA ADVOGADO(A) : JAN CARLOS NOVAKOWSKI (OAB RS070138) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, recebo o presente Mandado de Segurança, pois, conforme a Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, “compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”. Nesse mesmo sentido, dispõe a Resolução nº 03/2012, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: ART. 1º HAVERÁ, NA COMARCA DA CAPITAL,  TURMAS RECURSAIS  CÍVEIS, CRIMINAL E  DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS MANDADOS DE SEGURANÇA , HABEAS CORPUS E DOS RECURSOS  DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DE TODAS AS COMARCAS, BEM COMO OUTRAS AÇÕES OU RECURSOS QUE A LEI LHES ATRIBUIR COMPETÊNCIA . (grifei) Também o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já se posicionou sobre a matéria: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I – As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II –  Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso . III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV – Recurso extraordinário desprovido. (RE 586789, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 24-02- 2012 PUBLIC 27-02-2012 RTJ VOL-00223-01 PP- 00590). (grifei) Nessa mesma linha, o enunciado nº 62 do FONAJE refere que: Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. Colaciono, ainda, jurisprudência do TJ/RS: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRÂNSITO. AUTORIDADE COATORA. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. Compete à Turma Recursal da Fazenda Pública a análise do mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito no exercício de atividade jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação do verbete n. 376 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução n. 03/2012 do Órgão Especial desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Segurança Cível, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-08-2019)[0] MANDADO DE SEGURANÇA.DIREITO PÚBLICO NÃ O ESPECIFICADO. ATO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. SÚMULA 376 DO STJ. A decisão, cuja nulidade ora é pretendida, foi proferida pela Magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desse modo,  a competência para análise do mandado de segurança é de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública . COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal…

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