Processo 5006193-06.2025.4.02.5002

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006193-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MOISES DEAGOSTINI DO VALLE ADVOGADO(A) : THAIS BORELLI THOMAZ (OAB ES025340) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a parte autora peticiona, no evento 44, em expressa desistência quanto aos embargos de declaração interpostos no evento 37, nos termos da possibilidade prevista no art. 988 do CPC. De fato, o referido pedido de desistência do recurso é oportuno, posto que ainda não apreciados, por este Juízo, os referidos embargos de declaração do evento 37. No mais, urge destacar que aqueles ED's se prestavam, tão somente, a pugnar por nova manifestação do Juízo sobre concessão de antecipação de tutela, ao passo que, não tendo havido interposição de recurso por parte do INSS, sucederá a referida implantação  do benefício a título de execução definitiva do julgado. Feitas as considerações acima, acolho o pedido de desistência do evento 44. Encerre-se o prazo do evento 42, certifique-se o trânsito em julgado da sentença do evento 31 e promova-se a alteração da classe processual, nos termos dos arts. 299 e 300 da CNCR, em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença, que terá início. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Na sequência, intime-se a CEAB/DJ para, na sua esfera de atribuição, dar cumprimento ao julgado no sentido de " Conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com DIB em 02/07/2023 (dia seguinte a cessação do auxílio-doença NB 633.011.000-3)  (Tabela PREVJUD evento 31) Prazo: conforme Tabela constante da Ata do Comitê Deliberativo responsável pelo desenvolvimento das regras de negócio do PREVJUD, comunicada por meio do Ofício Circular CNJ nº 3/2025/SEP. 2. CÁLCULOS DA CONDENAÇÃO (RETROATIVOS) Após cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da  condenação principal em favor da parte autora , a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Deverá o INSS  atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual inclusão de condenação sucumbencial recursal e/ou multas . Apresentados os cálculos, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 13 da Resolução CJF nº 983, de 18/03/2026  e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência  de  todos  os dados cadastrados , e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Ainda em relação à intimação acima, destaco: 2.1) Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar  um  novo  "Termo de Renúncia"  por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração,  nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 , para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que  tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial  nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados);   2.2) caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, por força do…

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