Processo 5006196-40.2023.8.21.1001

Apelação Cível Nº 5006196-40.2023.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : ELIZABETH SOARES DE ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA     DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS; (III) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO VIÁVEL A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, V, E 51, VI, DO CDC. 2. A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE PACTUADA, RAZÃO PELA QUAL OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR, CONFORME A SÚMULA 530 DO STJ. 3. A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS DELA DECORRENTES. 4. A REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS AUTORIZA A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR VENCIDO REMANESCENTE, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE CONTRATADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ.  ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, INC. V, 51, INC. VI E § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 330, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 381; STJ, SÚMULA 382; STJ, SÚMULA 530; STJ, AGRG NO ARESP 406.540/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 15.05.2014; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50225349220178210001, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO KRAEMER, J. 09.12.2021.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ELIZABETH SOARES DE ABREU  contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato movida em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, cujo dispositivo restou assim redigido: Diante do exposto,  julgo improcedente  a ação ajuizada por  ELIZABETH SOARES DE ABREU  em face de CREFISA S.A.-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos da fundamentação, bem como no disposto no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de…

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