Processo 5006199-04.2022.4.03.6000

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006199-04.2022.4.03.6000 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: A. S. M. L. ADVOGADO do(a) APELANTE: NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR - SP208908-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM - SP256185-B ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR GUEDES SANTOS - SP400133-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO FELIPE SILVA - SP168765-A APELADO: U. F. -. F. N. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte, nos termos da seguinte ementa: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SANITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação e remessa oficial em mandado de segurança que trata da aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL para empresa prestadora de serviços de ortopedia e traumatologia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se clínica que presta serviços de ortopedia e traumatologia tem direito à aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/1995, para as receitas decorrentes de serviços hospitalares. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se que o conceito de serviços hospitalares deve ser interpretado objetivamente, considerando a natureza da atividade prestada e não as características do estabelecimento, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399. 4. Confirma-se que, após a Lei 11.727/2008, a aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL exige constituição sob forma de sociedade empresária registrada na Junta Comercial e atendimento às normas da ANVISA, comprovado mediante alvará sanitário válido. 5. Não tendo a impetrante apresentado qualquer documento comprobatório de sua regularidade sanitária perante as autoridades competentes, não é possível acolher a pretensão, pois o benefício fiscal exige comprovação documental plena da observância às normas da ANVISA, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.249/1995, arts. 15 e 20; Lei 11.727/2008; CC, arts. 983 e 1.150; CTN, art. 111; e IN RFB 1.700/2017, art. 33, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24/02/2010; STJ, AgInt no AREsp 1.651.890, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26/06/2020; STJ, AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014; TRF3, ApCiv 5004242-10.2023.4.03.6104, Rel. Juiz Federal Ricardo Gonçalves de Castro China, Intimação via sistema 06/08/2025; TRF3, ApCiv 5033633-56.2022.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Intimação via sistema 01/08/2025; e TRF3, ApelRemNec 5011278-76.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, e-DJF3 16/09/2020. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. A contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição da República e alega, em síntese, que o acórdão incorreu em violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, ambos do CPC, dado que não foram observados julgados desta Corte, no sentido de…

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