Processo 5006206-18.2022.8.24.0005

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006206-18.2022.8.24.0005/SC APELANTE : FELIPE LUIZ ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) APELANTE : ROCHA & ARAUJO ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO FERNANDES (OAB MG176369) APELANTE : KNN BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KNN BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sem pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. NULIDADE CONTRATUAL, REVISÃO DE CLÁUSULAS, MULTA E DANOS MORAIS. ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). AQUISIÇÃO MÍNIMA DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PRECIFICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS, PROPOSTA PELOS FRANQUEADOS EM FACE DA FRANQUEADORA, NA QUAL TAMBÉM FOI APRESENTADA RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE MATERIAIS DIDÁTICOS E MULTA CONTRATUAL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A SUPOSTA FALTA DE ENTREGA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA AUTORIZA A NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) AS CLÁUSULAS DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE MATERIAIS DIDÁTICOS, DE FORNECIMENTO E DE POLÍTICA DE PREÇOS SÃO ABUSIVAS A PONTO DE JUSTIFICAR REVISÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO EMPRESARIAL PARITÁRIA; (III) A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PODE SOFRER A REDUÇÃO EQUITATIVA PROMOVIDA PELO JUDICIÁRIO; (IV) OS AUTORES FAZEM JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (V) DEVE SER MODIFICADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS; (VI) DEVEM SER CONHECIDOS O SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO E O RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR O APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO, POIS VEICULA MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ABORDADAS NA PETIÇÃO INICIAL. O EVENTUAL EXAME DAS QUESTÕES POR ESTE TRIBUNAL RESULTARIA EM NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES (EVENTO 170), BEM COMO O RECURSO ADESIVO POR ELES POSTERIORMENTE APRESENTADO (EVENTO 184), NÃO PODEM SER CONHECIDOS, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEVE SER REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES, VISTO QUE A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE ELES POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) FOI ASSINADA COM OBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA LEGAL, O QUE AFASTA A ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO. A ESTIPULAÇÃO DE AQUISIÇÃO MÍNIMA DE MATERIAIS DIDÁTICOS E OS REAJUSTES DE PREÇOS ESTÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA EMPRESARIAL E PARITÁRIA DA RELAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS (IGP-M E IPCA) SÃO OFICIAIS E COMPATÍVEIS COM O REGULARMENTE PRATICADO PELO MERCADO. AS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL FORAM GENÉRICAS E NÃO INDIVIDUALIZARAM CLÁUSULAS OU DEMONSTRARAM DESEQUILÍBRIO FÁTICO CONCRETO. A…

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