Processo 5006207-47.2026.4.02.5101

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RECURSO CÍVEL Nº 5006207-47.2026.4.02.5101/RJ RECORRENTE : TERESA DE JESUS FARIAS BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELY BARBOSA SILVA (OAB RJ142197) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA   Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta a recorrente (evento 58) que a perícia limitou-se a conclusões genéricas e abstratas, sem enfrentamento específico das limitações funcionais efetivamente suportadas, uma vez que não houve análise adequada da evolução clínica da enfermidade, da repercussão ocupacional das patologias,  da perda funcional decorrente da baixa acuidade visual, da incapacidade prática para o exercício da atividade habitual e do do contexto biopsicossocial da segurada. Além disso, a sentença deixou de realizar análise integral do conjunto probatório, adotando integralmente as conclusões do expert, ignorando completamente os relatórios médicos particulares, exames oftalmológico, suas limitações funcionais comprovadas e a incapacidade prática para o exercício da atividade habitual. Ainda que a perícia tenha reconhecido a existência da patologia, deixou de avaliar adequadamente os reflexos funcionais da enfermidade sobre a capacidade laboral. Requer a reforma da sentença com concessão do benefício por incapacidade desde a DER/DCB, ou, sua anulação para a realização de nova perícia médica por especialista em oftalmologia com experiência em baixa visão.  É o relatório do necessário. Decido. Não há que se falar em anulação da sentença. A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a anulação da sentença para reabertura da instrução processual para intimação do perito, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU:  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. A sentença combatida…

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