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STJ › Processo 5006207-88.2020.4.03.6181
STJ
1. Caio Gonzaga Fructuoso de Oliveira (agravante) x 2. Ministério Público Federal (agravado)
Processo nº 5006207-88.2020.4.03.6181 · Agravo Em Recurso Especial · 2020 · ver número completo →
Processo nº 5006207-88.2020.4.03.6181, do STJ, movido por 1. Caio Gonzaga Fructuoso de Oliveira (agravante) em face de 2. Ministério Público Federal (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2020.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público Federal (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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