Processo 5006212-16.2025.8.13.0073

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5006212-16.2025.8.13.0073 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS RÉU: JEFFERSON DIOGO VIEIRA SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu Representante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra JEFFERSON DIOGO VIEIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo art. 157, §2°, VII, na forma do art. 14, II, e art. 129, caput, todos do Código Penal, pela prática de fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, em síntese, nos seguintes termos: “(…) No dia 5 de dezembro de 2025, por volta das 3h30, na Rodovia MGC-135, KM-429, Engenheiro Navarro/MG, o denunciado, JEFFERSON DIOGO VIEIRA, tentou subtrair, para si, mediante violência exercida com emprego de arma branca, coisas móveis pertencentes à vítima Robson Ricardo Monteiro Alkmim, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, JEFFERSON DIOGO VIEIRA, ofendeu a integridade corporal da vítima Luiz Fernando Martins de Almeida. Apurou-se que o denunciado, JEFFERSON DIOGO VIEIRA, contumaz na prática de crimes, adentrou o estabelecimento comercial “Hotel e Restaurante 135”, de propriedade da vítima Robson Ricardo Monteiro Alkmim, portando uma faca, com o intuito de subtrair valores do caixa do restaurante. Ele permaneceu escondido sob o balcão até ser surpreendido pelo funcionário Luiz Fernando Martins de Almeida, momento em que avançou contra a vítima, desferindo-lhe golpes de faca, atingindo-a duas vezes no braço direito e uma vez no rosto, causando-lhe escoriações e ferimentos (cf. ECD de ID XXX.XXX.XXX-XX). A vítima conseguiu desarmar o denunciado, impedindo a subtração de valores, e evadiu-se do local, sendo socorrida por populares até a policlínica municipal, onde recebeu atendimento médico, incluindo sutura nos ferimentos e medicação específica. O denunciado, por sua vez, fugiu para uma residência próxima, onde foi localizado e preso em flagrante pela equipe policial, confessando, posteriormente, a prática delitiva”. APFD (id XXX.XXX.XXX-XX). Boletim de ocorrência (id XXX.XXX.XXX-XX). Relatório médico da vítima Luiz Fernando Martins de Almeida (id XXX.XXX.XXX-XX). C.A.C. (id XXX.XXX.XXX-XX, p. 61/63). A denúncia foi recebida no dia 19 de janeiro de 2026 (id XXX.XXX.XXX-XX). O acusado foi pessoalmente citado (id XXX.XXX.XXX-XX). Apresentada resposta à acusação (id XXX.XXX.XXX-XX). Audiência de instrução e julgamento realizada em 16 de abril de 2026, sendo ouvidas as vítimas Robson Ricardo Monteiro Alkmim e Luiz Fernando Martins e as testemunhas Danilo Santos da Silva, Ricardo Helio Alves de Aguiar (PM) e Maria Julia Fernandes Alkmim Dias. Ao final, o réu foi interrogado (id XXX.XXX.XXX-XX). Comunicação de envio das imagens do crime (id XXX.XXX.XXX-XX). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos do art. 155, §1°, na forma do art. 14, II, e art. 129, caput, ambos do Código Penal,…

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