Processo 5006224-88.2023.4.02.5101

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2026 A 19/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006224-88.2023.4.02.5101/ RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PRESIDENTE : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ (EXEQUENTE) APELADO : MEP-MEDICOS DE ESPECIALIDADES AFINS A PEDIATRIA SC LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301) ADVOGADO(A) : ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (OAB RJ094134) APELADO : LILIAN HELENA DIAS (EXECUTADO) APELADO : EDEMAR FERREIRA RODRIGUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARTINS PESSOA REGIS JUNIOR (OAB RJ112301) ADVOGADO(A) : ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (OAB RJ094134) APELADO : GUILHERME GILL (EXECUTADO) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

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