Processo 5006244-25.2026.4.04.7104

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006244-25.2026.4.04.7104/RS IMPETRANTE : MODANESE ADVOCACIA ASSOCIADA ADVOGADO(A) : ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) DESPACHO/DECISÃO 1.  Da distribuição por dependência. O sistema de prevenção do E-PROC apontou a existência da ação nº 5001324-08.2026.4.04.7104 com as mesmas partes e os mesmos pedidos desta ação, que foi extinta sem análise do mérito em razão do descumprimento de emenda determinada naqueles autos. Essa ação deveria, desse modo, ter sido distribuída por dependência àquela. Entretanto, como aquela ação tramitou nesse mesmo Juízo, apenas vincule-se esse feito aquele. Saliente-se que a emenda lá determinada era relativa ao valor da causa e restou atendida nesta ação.    2. Da liminar . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MODANESE ADVOCACIA ASSOCIADA, postulando, inclusive em sede de liminar, provimento que declare o direito da impetrante, enquanto optante do Simples Nacional, de distribuir lucros com a isenção prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 123/2006, afastando a incidência da retenção na fonte instituída pela Lei nº 15.270/2025 ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao postulado nos autos, para, desde logo, constatar a ausência do segundo requisito acima indicado. O pleito ora em apreço é eminentemente patrimonial e, em realidade, desprovido da urgência necessária à concessão do provimento antecipatório em mandado de segurança, pelo que consta dos autos. A rigor não existe elemento indicativo  de uma concreta situação de diferenciado risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação nos autos. E menos ainda de que esse risco seja atual (vale dizer, iminente a ponto de poder vir a se materializar enquanto o célere processamento da ação de mandado de segurança ainda estiver em curso) e dotado de uma gravidade tal que possa torná-lo apto a fazer perecer o direito alegado pela parte (ou a fazer com se materialize prejuízo dificilmente remediável a esse direito) no curso do feito.   Por conta do exposto, não posso ter como singularizada a presente situação apresentada na inicial, no sentido de se mostrar apta a não ser alcançada pela jurisprudência para tais situações no âmbito da 4ª Região, que é desfavorável à concessão da liminar em tal cenário. Com efeito, o Eg. TRF-4 vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora. Nesse sentido, e a bem ilustrar o ponto, as seguintes ementas de julgados em que a questão foi apreciada nesses termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÉLERE TRAMITAÇÃO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MERO PREJUÍZO FINANCEIRO. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.2. A…

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