Processo 5006249-77.2026.8.24.0113

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Procedimento Comum Cível Nº 5006249-77.2026.8.24.0113/SC AUTOR : MARCELO NATAEL LAGGEMANN ADVOGADO(A) : REGIANE FLAVIA CANDIDO MARTINS (OAB SC068996) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita deve comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). - Para pessoa física, devem ser apresentados: a)  declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB 1 , documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o  print  da tela do DIRPF mostrando o  status  das últimas declarações); b)  3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c)  extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d)  se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e)  certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f)  contrato de locação, se houver; g)  relação de dependentes, se houver; h)  iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. - Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a)  comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b)  a Declaração de Imposto de Renda dos 2 (dois) últimos exercícios ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c)  extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d)  certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); e)  contrato de locação, se houver; f)  o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos “b” até “e”, pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Deverá a parte autora apresentar os documentos essenciais para subsidiar o pedido formulado.   Da regularização da representação (Procuração) O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva, por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero “ litigância abusiva ”, o qual inclui a “ litigância predatória ” (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). A parte autora instruiu a petição inicial com procuração genérica,  não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de  “comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil,…

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