Processo 5006255-03.2026.8.13.0433

COMARCA DE MONTES CLAROS VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E TRIBUNAL DO JÚRI MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 COMARCA DE MONTES CLAROS - EDITAL DE INTIMAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO 60 DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Famblo Santos Costa, MM Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, na forma da lei etc... Pelo presente Edital, faz saber a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Secretaria, processam os termos e atos do EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tombado sob nº 5006255-03.2026.8.13.0433, referente ao requerido DAVIDSON RODRIGUES, brasileiro, natural de Montes Claros/MG, filho de Wilma Rodrigues Rocha, nascido aos 07/12/1980. E por meio deste INTIME-SE o requerido DAVIDSON RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido , da sentença de ID n. XXX.XXX.XXX-XX, que JULGOU PROCEDENTE o pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA formulado pela requerente, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art. 22 da Lei nº 11.340/06, para CONFIRMAR, por sentença, a concessão de medidas protetivas, nos exatos termos da decisão interlocutória: a) DETERMINO que o investigado se afaste do lar comum, caso resida com a ofendida, mantenha distância mínima de 100 (cem) metros da vítima, proibindo-o de frequentar a residência dela; b) de manter qualquer forma de contato, inclusive telefônico, com ela.¿¿, com vigência pelo prazo de 01 (um) ano; c) comparecimento ao CEAPA, localizado na Rua Padre Eugênio, nº 96, Cidade Santa Maria, Montes Claros-MG, contato (38) 3222-9680, para ser incluído nas ações de responsabilização de agressores praticantes de violência doméstica, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, devendo seguir rigorosamente todas as orientações e compromissos que lhe forem apresentados naquela instituição, sob pena de cometer o crime previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, e ter a prisão preventiva decretada. . Para que ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz mandou expedir o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, aos 17 de julho de 2026. Eu,(a.),Bárbara Batista de Faria, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. FAMBLO SANTOS COSTA- Juiz de Direito

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.