Processo 5006290-04.2023.8.24.0031

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5006290-04.2023.8.24.0031/SC EXEQUENTE : FELICIANO DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER EXEQUENTE : IVONE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuido de cumprimento de sentença baseada na ação civil pública n.º 94.008514-1 ajuizada por FELICIANO DE OLIVEIRA e IVONE DE OLIVEIRA  em face do BANCO DO BRASIL S.A. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, os autos foram redistribuídos a este juízo ( 113.1 ). Em seguida, verificou-se o óbito do exequente  FELICIANO DE OLIVEIRA , promovendo-se a habilitação de seus herdeiros ( 145.1 ). É o relatório. Decido. Ilegitimidade passiva De plano afasto a tese de ilegitimidade passiva, eis que não há prova mínima da cessão do crédito excutido em favor da União. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.0008514-1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. [...]. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO DISCUTIDO NA DEMANDA FORA CEDIDO À UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALUDIDA CESSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO OBSTADO."  (TJSC, AI n° 5052509-42.2021.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j. 08.02.2022) Necessidade de prévia liquidação da sentença O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser antecedido pela fase de liquidação pelo procedimento comum: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. [...] 3. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado (REsp n. 1723619/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01/09/2021). RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.