Processo 5006307-64.2026.8.21.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5006307-64.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : ALBINO EUGENIO KAYSER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : EDUARDO KAYSER (OAB RS124033) AGRAVANTE : REGINA GORETH KAYSER ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : EDUARDO KAYSER (OAB RS124033) AGRAVADO : ROSANGELA AUGUSTIN CALGAROTO ADVOGADO(A) : ROBERTO LUÍS HUPFER (OAB RS043359) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ROCHA HEREDIA (OAB RS028595) AGRAVADO : LUIZ FRANCISCO CALGAROTO ADVOGADO(A) : ROBERTO LUÍS HUPFER (OAB RS043359) ADVOGADO(A) : CÁSSIO ROCHA HEREDIA (OAB RS028595) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODOS OS ELEMENTOS APRESENTADOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES PROPTER REM , POIS A POSSE DOS AGRAVADOS DERIVA DE CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ, NÃO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO RISCO DE LEILÃO DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO LÓGICA, MAS DISCORDÂNCIA COM A VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS REALIZADA PELO JULGADOR. A PROTEÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA NÃO PODE SER INVOCADA UNILATERALMENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA SEM DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANDO IMPLICARIA O ESGOTAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA AÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório ALBINO EUGENIO KAYSER e  REGINA GORETH KAYSER  opõem embargos de declaração contra a decisão do evento 7 que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZATÓRIA  movida em face de ROSÂNGELA AUGUSTIN CALGAROTO e  LUIZ FRANCISCO CALGAROTO , indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal formulado. A parte embargante defende, em suas razões (evento 15), que a decisão é omissa. Alega que o Julgador reconheceu que o inadimplemento das obrigações propter rem , como o IPTU, quando expressamente transferidas ao cessionário, (parte embargada), pela cláusula oitava do instrumento contratual de 1997, representa uma qualificação do já existente inadimplemento substancial, transmutando a natureza da posse de "aparentemente justa" — sob a égide de um contrato em aparente cumprimento — para uma posse que se torna precária. Pondera que a continuidade da fruição gratuita do bem, somada à inação em adimplir os encargos fiscais que recaem diretamente sobre o patrimônio dos cedentes, revela um agravamento da má-fé contratual, solidificando a probabilidade do direito à rescisão e, consequentemente, à restituição da posse. Diz não ter sido observada a possibilidade iminente dos recorrentes, o que está comprovado por meio da notificação juntada no evento 104, NOT2. Aduz, ainda, que a ausência de análise aprofundada sobre a preponderância do risco à subsistência sobre o risco patrimonial decorrente de débitos anteriores constitui uma omissão quanto à justa…

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