Processo 5006313-50.2023.8.24.0030

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006313-50.2023.8.24.0030/SC APELANTE : TEXPA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTEINER IMPORTADO APÓS REDIRECIONAMENTO DE NAVIOS AO PORTO DE IMBITUBA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DANOS MATERIAIS ( DEMURRAGE ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS (ARMAZENAGEM A PARTIR DO 2º PERÍODO) E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PATES. ADMISSIBILIDADE . FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL CONFIGURADA NO APELO DA RÉ. RAZÕES QUE IMPUGNAM CAPÍTULO INEXISTENTE DA SENTENÇA.  DEMURRAGE . SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, TENDO APENAS EXTINTO O PEDIDO GENÉRICO DE DANOS MATERIAIS POR INÉPCIA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DA  RATIO DECIDENDI . AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS RAZÕES DA APELAÇÃO E OS FUNDAMENTOS DO  DECISUM . INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PRELIMINARES . CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.009, §1º, DO CPC. TESE RECHAÇADA. FACULDADE DO JULGADOR. DIVERSIDADE FÁTICA ENTRE OS PROCESSOS (CARGAS, PARTES, DOCUMENTAÇÃO E PRAZOS DISTINTOS). AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PROVA DA DINÂMICA OPERACIONAL DEMONSTRÁVEL NO PRÓPRIO FEITO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO POR AMBAS AS PARTES DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (CPC, ART. 355, I). INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS. FATOS CONTROVERTIDOS PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO FÁTICO QUE DEPENDERIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA TESTEMUNHAL OU TÉCNICA. MERA INSATISFAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO. PODER‑DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (CPC, ARTS. 370 E 371). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. PRELIMINARES AFASTADAS. SUSCITADA PELA AUTORA A NULIDADE DA SENTENÇA. INCONFORMISMO COM O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, DO CPC.  DECISUM  QUE APENAS REPRODUZ, NO DISPOSITIVO, A CONCLUSÃO PELA INÉPCIA, SEM DEMONSTRAR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE A ENSEJARAM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. VERIFICADA, ADEMAIS, A PRECLUSÃO  PRO JUDICATO.  DECISÃO SANEADORA QUE, DE FORMA EXPRESSA, HAVIA ATERIORMENTE AFASTADO A INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO. ESTABILIZAÇÃO DA QUESTÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 505). POSTERIOR RETOMADA DO TEMA NA SENTENÇA, SEM FATO NOVO E SEM REVOGAÇÃO FUNDAMENTADA. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO SANEADORA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO SOBRE  O TEMA (ART. 1.013, § 3º, IV). MÉRITO . PRETENDIDO…

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