Processo 5006316-73.2023.8.21.0002

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006316-73.2023.8.21.0002/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ESSENCIA RS/ES SICREDI ESSENCIA ADVOGADO(A) : JOSÉ NEWTON ZACHERT BIANCHI (OAB RS021710) DESPACHO/DECISÃO A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - é um cadastro que integra ordens de indisponibilidade de bens. Ou seja, sendo proferida decisão judicial que determine a indisponibilidade de bens, a ordem deve ser inserida no cadastro a fim de conferir efetividade à decisão. Assim, o CNIB não se destina à busca de bens de devedor, e sim para cadastro de ordens de indisponibilidade, o que não aconteceu no processo em exame. Neste sentido: Ementa:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS SNIPER E CETIP, DEFERIMENTO. SISTEMA CNIB, INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP, CONSULTA AO SISTEMA SNIPER E INCLUSÃO DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CNIB, BEM COMO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NÃO SE PRESTA À PESQUISA DE BENS, MAS SIM À CENTRALIZAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE QUE ATINJAM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO, CONFORME ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ.2. A INDISPONIBILIDADE DE BENS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ PODE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, COM JUSTIFICADO RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 3. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) É FERRAMENTA CONCEBIDA PELO CNJ PARA AGILIZAR E FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL, SENDO POSSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO APÓS O EXEQUENTE TER REALIZADO DILIGÊNCIAS DIRETAS SEM SUCESSO.4. A CENTRAL DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS (CETIP), HOJE INTEGRADA À B3, PERMITE A LOCALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA EM NOME DO DEVEDOR, SENDO ADMITIDA PELO STJ A CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUANDO O CREDOR EXAURIU OUTRAS FORMAS DE BUSCA.5. NO CASO CONCRETO, O EXEQUENTE JÁ EFETUOU PESQUISAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NACIONAL, BEM COMO DILIGÊNCIAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD, TODAS INFRUTÍFERAS, JUSTIFICANDO A UTILIZAÇÃO DE MEIOS MAIS EFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A CONSULTA AO SISTEMA SNIPER E O ENVIO DE OFÍCIO À CETIP/B3 PARA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BENS E ATIVOS DA PARTE EXECUTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SNIPER E CETIP/B3 É CABÍVEL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUANDO DEMONSTRADO QUE O CREDOR JÁ REALIZOU DILIGÊNCIAS PRÉVIAS SEM SUCESSO, ENQUANTO O SISTEMA CNIB NÃO SE PRESTA À PESQUISA DE BENS, MAS À CENTRALIZAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, ARTS. 1º, 2º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:…

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