Processo 5006320-42.2023.8.24.0030

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006320-42.2023.8.24.0030/SC APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) APELADO : BRASCASE ALIMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Eduardo Souza Navarro Bezerra (OAB PR050764) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: DIREITO MARÍTIMO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PORTUÁRIO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, CONFIRMANDO A LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES RETIDOS EM TERMINAL PORTUÁRIO, AFASTANDO A COBRANÇA DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM INCIDENTES NO PERÍODO DE RETENÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) SABER SE O ATRASO NA LIBERAÇÃO DOS CONTÊINERES PODE SER JUSTIFICADO POR FORÇA MAIOR, FATO DO PRÍNCIPE OU CULPA DA IMPORTADORA; (III) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E SOBRESTADIA NO PERÍODO EM QUE A CARGA PERMANECEU RETIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SE FUNDAMENTA EM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA A ADEQUADA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. O OPERADOR PORTUÁRIO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA OPERACIONAL QUE RESULTE EM DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO SERVIÇO PORTUÁRIO. 5. EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS E O REDIRECIONAMENTO DE CARGAS, QUANDO INSERIDOS NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA, NÃO CONFIGURAM FORÇA MAIOR NEM FATO DO PRÍNCIPE APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO. 6. É INDEVIDA A COBRANÇA DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E SOBRESTADIA QUANDO A RETENÇÃO DA CARGA DECORRE DE FALHA OPERACIONAL IMPUTÁVEL AO TERMINAL PORTUÁRIO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  primeira   controvérsia , a parte alega violação aos arts. 355, I e 369 do Código de Processo Civil, no que tange à ocorrência de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide, trazendo a seguinte argumentação: "ao manter a sentença, o acórdão violou expressamente o artigo 369 do Código de Processo Civil, que assegura o direito das partes de empregar todos os meios legais e legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juízo"; e que "não estava presente a hipótese apta a justificar o julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, inc. I), porquanto a própria sentença apontou para a falta de provas". Quanto à  segunda   controvérsia , a parte alega violação aos arts. 393, 642 e 643 do Código Civil, no que concerne à configuração das excludentes de responsabilidade de fato do príncipe e força maior. Sustenta que "não se tem aqui um quadro de descumprimento contratual com a RECORRIDA ou retenção indevida de mercadorias [a RECORRENTE recebeu as mercadorias por seu vínculo com o…

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