Processo 5006344-06.2023.4.03.6330

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5006344-06.2023.4.03.6330 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MARCOS FRANCISCO GALVAO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA ROSEMEIRE GOUVEA DE ALMEIDA - SP168061-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Marcos Francisco Galvão pleiteia a condenação do réu a implantar em seu favor benefício assistencial de prestação continuada, sob a alegação de possuir sequelas motoras em antebraço esquerdo decorrentes de acidente e diabetes mellitus. Na petição inicial, a parte autora sustentou preencher os requisitos de deficiência e miserabilidade, ressaltando que sua companheira é beneficiária de amparo assistencial ao idoso, valor que deve ser excluído do cômputo da renda familiar conforme legislação vigente (id 359111686). Em contestação, a autarquia ré arguiu a prescrição quinquenal e a improcedência do pedido por ausência de comprovação de impedimento de longo prazo e de situação de miserabilidade, defendendo o caráter subsidiário da assistência social (id 359111703). No laudo pericial médico, realizado em 03/07/2024, identificou-se sequela de fratura e artrose no punho esquerdo, concluindo-se pela inexistência de incapacidade laboral total, mas pela ocorrência de redução da capacidade para atividades que exijam esforço físico intenso (id 359111718). No laudo social, datado de 12/12/2024, constatou-se que o núcleo familiar é composto pelo autor e sua companheira, cuja única renda provém de um benefício assistencial de um salário-mínimo, vivendo o casal em situação de vulnerabilidade econômica em imóvel cedido (id 359111721). Em sentença, o juízo monocrático julgou o pedido improcedente, fundamentando a decisão na ausência de incapacidade para o trabalho ou para a vida independente, conforme as conclusões do laudo pericial médico (id 359111730). Em recurso inominado, a parte autora questionou a sentença, arguindo que a redução da capacidade laboral e as barreiras sociais enfrentadas caracterizam o impedimento de longo prazo exigido para a concessão do benefício assistencial (id 359111882). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada Os parâmetros legais para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos nos artigos 20 e 20-B da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), atualmente redigidos nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.