Processo 5006348-09.2026.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 CERTIFICO E DOU FÉ que esta carta foi encaminhada ao setor responsável pela postagem DATA: Nº DO AR: Processo nº.: 5006348-09.2026.8.08.0011 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA SANTANA MARIN REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO/CARTA AR DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Preambularmente, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte requerente comprovou sua hipossuficiência nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Refere-se à “Ação Revisional De Contrato Bancário C/C Repetição De Indébito E Tutela De Urgência” proposta por ROBERTA SANTANA MARIN em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alegou a parte autora que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré, por meio do qual lhe foi disponibilizado o valor líquido de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), embora o valor total a ser pago ao final da contratação alcance R$ 124.181,44 (cento e vinte e quatro mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos), quantia superior a 4 (quatro) vezes o montante efetivamente liberado. Sustentou que o contrato apresenta ilegalidades e abusividades, notadamente cobrança de tarifas indevidas, seguros impostos e taxa de juros superior à média de mercado, gerando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Narrou que a contratação envolveu veículo HONDA CIVIC SEDAN LXR 2.0 FLEXONE 16V AUT. 4P, ano/modelo 2015, placa KQQ8E05, com valor à vista de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais), entrada de R$ 49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais), valor total financiado com impostos de R$ 36.258,44 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.547,53 (mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com juros remuneratórios de 3,42% (três vírgula quarenta e dois por cento) ao mês e 49,77% (quarenta e nove vírgula setenta e sete por cento) ao ano, além de Custo Efetivo Total de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) ao mês e 70,85% (setenta vírgula oitenta e cinco por cento) ao ano. Sustentou ainda que a relação jurídica deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de financiamento de veículo mediante Crédito Direto ao Consumidor, figurando a autora como destinatária final do serviço e a ré como instituição financeira fornecedora de crédito. Defendeu a hipossuficiência técnica, econômica e jurídica da consumidora, a incidência dos arts. 2º, 3º, 6º, V e VIII, 39, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de revisão das cláusulas abusivas. Alegou abusividade dos juros remuneratórios, por discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de excesso no Custo Efetivo Total. Impugnou a tarifa de cadastro de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), a tarifa de avaliação do bem de R$ 668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais), a despesa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito de R$ 471,75 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), o Seguro Prestamista de R$ 440,30 (quatrocentos e quarenta reais e trinta centavos) e o…

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