Processo 5006348-77.2025.4.02.0000

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2026 A 15/04/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006348-77.2025.4.02.0000/ RJ INCIDENTE : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO PROCURADOR(A) : ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CRIAR DESIGN COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DEBORAH DAVILA DE ANDRADE SEREJO (OAB AM016170) ADVOGADO(A) : DANIELE VIEIRA MACIEL (OAB AM016514) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA QUEIROZ (OAB AM013301) AGRAVANTE : OUTBROKA RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFFET LTDA ADVOGADO(A) : DEBORAH DAVILA DE ANDRADE SEREJO (OAB AM016170) ADVOGADO(A) : DANIELE VIEIRA MACIEL (OAB AM016514) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA QUEIROZ (OAB AM013301) AGRAVADO : OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA SANTOS VILELA (OAB SP234477) ADVOGADO(A) : TALITA DO NASCIMENTO SABATINI (OAB SP320740) ADVOGADO(A) : ROBERTO RACHED JORGE (OAB SP208520) ADVOGADO(A) : RENATA NOWILL MARIANO (OAB SP265475)

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