Processo 5006351-62.2023.8.24.0030

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5006351-62.2023.8.24.0030/SC APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) APELADO : ANALITICA NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL (OAB SC038505) APELADO : YPORA TECNOLOGIA EM FILTRACAO LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL (OAB SC038505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINER IMPORTADO APÓS REDIRECIONAMENTO DO NAVIO AO PORTO DE IMBITUBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE.   PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DE AÇÕES POR CONEXÃO. TESE RECHAÇADA. FACULDADE DO JULGADOR. DIVERSIDADE FÁTICA ENTRE OS PROCESSOS (CARGAS, PARTES, DOCUMENTAÇÃO E PRAZOS DISTINTOS). AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PROVA DA DINÂMICA OPERACIONAL DEMONSTRÁVEL NO PRÓPRIO FEITO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I). INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EMINENTEMENTE DOCUMENTAIS. FATOS CONTROVERTIDOS PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO FÁTICO QUE DEPENDERIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA TESTEMUNHAL. MERA INSATISFAÇÃO COM A VALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO. PODER‑DEVER DO JUIZ DE INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (CPC, ARTS. 370 E 371). INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. PRELIMINAR TAMBÉM RECHAÇADA. MÉRITO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINER IMPORTADO  EM OUTUBRO DE 2023. FORTES CHUVAS E FECHAMENTO DA BARRA DO RIO ITAJAÍ-AÇU COM REDIRECIONAMENTO DE NAVIOS AO PORTO DE IMBITUBA. FATO NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA PORTUÁRIA DE IMBITUBA DE QUE TERIA AGIDO COMO "VÁLVULA DE ESCAPE" DO SISTEMA PORTUÁRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECEBIMENTO COMPULSÓRIO DAS CARGAS. INVIABILIDADE DE RECONHECER FATO DO PRÍNCIPE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ESTATAL ESPECÍFICO, VINCULANTE E IRRESISTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO (ART. 26, II, DA LEI 12.815/2013; ART. 37, § 6º, DA CF). NECESSIDADE DE AFERIR FALHA OPERACIONAL, DANO E NEXO CAUSAL. ELEMENTOS COMPROVADOS. ATRASO NO LANÇAMENTO DA PRESENÇA DE CARGA. REGISTRO TARDIO DA DTA. RELATÓRIOS DE INSPEÇÃO PORTUÁRIA E NOTAS CONJUNTAS DO SETOR DEMONSTRANDO COLAPSO OPERACIONAL, COM ACÚMULO DE CENTENAS DE CONTÊINERES EM ÁREA DE CAIS, FILAS DE CAMINHÕES E AGENDAMENTOS FRUSTRADOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA DISPONIBILIDADE FÍSICA DA MERCADORIA APÓS A LIBERAÇÃO ADUANEIRA. AÇÃO AJUIZADA QUANDO A RETIRADA AINDA NÃO HAVIA NEM SEQUER COMEÇADO POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. MORA EXCLUSIVA DA OPERADORA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM REFERENTE A PERÍODOS POSTERIORES À LIBERAÇÃO ADUANEIRA E ENQUANTO O TERMINAL NÃO DISPONIBILIZOU CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE ENTREGA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO IGUALMENTE IMPROCEDENTE. EVENTUAL…

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