Processo 5006352-13.2025.4.02.5110

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RECURSO CÍVEL Nº 5006352-13.2025.4.02.5110/RJ RECORRIDO : DAVI LUIZ CAVALCANTI GUEDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : JULIANA CAVALCANTI DE ARAUJO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ( LOAS ) . BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.  MISERABILIDADE  COMPROVADA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.  Trata-se de recurso inominado interposto pela autarquia ré em face de sentença, Evento n° 92, que julgou procedente o pleito exordial, com a condenação do INSS a implantar o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, a partir de 25/03/2025 (DER). Em suas razões recursais, a autarquia ré requer a reforma da r. sentença para que seja considerada improcedente a demanda, argumentando que a parte autora não preenche o requisito de miserabilidade. É breve o relatório. Passo a DECIDIR.  Inicialmente, acerca do assunto, dispõe,  in verbis,  o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.    (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)          (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o   Para os efeitos do disposto no  caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.                      (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas;                            (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.                       (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o   Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.                        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)           (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.      (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO).      (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3 o   Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal  per capita  seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.                   (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a…

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