Processo 5006356-22.2024.8.21.0034

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006356-22.2024.8.21.0034/RS AUTOR : CLAUDIO DA ROCHA MACIEL ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO SPEROTTO VOLKMER (OAB RS030018) ADVOGADO(A) : LORENI TEREZINHA WOLKMER (OAB RS030020) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VOLKMER PORTELA (OAB RS104944) DESPACHO/DECISÃO Diante da decisão do E. Tribunal que devolveu os autos para realização de  perícia , com intimação pessoal do autor , o deferimento de nova prova pericial é a medida que se impõe. Cancelo  a nomeação do perito anteriormente designado e nomeio o perito indicado no evento retro. 1. Defiro a produção de prova pericial, estando a perícia está agendada no evento antecedente, no qual constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico e especialidade designado para atuação neste processo. O periciando deverá portar, no dia da perícia, seu documento de identidade com foto e carteira de trabalho. 2. A perícia médica é agendada, em regra, com o profissional especialista na patologia apresentada pela parte autora. Contudo, quando não houver especialista na cidade em que o periciando reside ou naquela mais próxima, até o limite de 100 km, ocorrerá a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas, ou clínico geral. Caso a parte reitere o interesse em realizar a perícia com médico especialista, deverá ficar ciente que será aprazada perícia em localidade que detenha tal profissional, independente da distância. Em qualquer hipótese, o deslocamento/transporte para realização da perícia fica às expensas e sob responsabilidade do periciando. 3.  Intime-se  a parte autora  pessoalmente , mediante expedição de AR . O não comparecimento e omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a), ocasionará a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior. 4.  Não é obrigatória a intimação pessoal da parte acerca da realização da prova pericial médica, pois o citado art. 474 do CPC, não faz tal exigência e, via de regra, a ciência dos atos processuais se perfaz com a simples intimação do procurador da parte por meio de publicação no órgão oficial, nos termos dos arts. 269 e 272, caput, § 2º, do CPC. Assim,  consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, ficando o procurador da parte autora advertido de que lhe incumbe diligenciar no sentido de comunicar seu constituinte quanto à data, hora e local da realização da perícia, a fim de não frustrar a realização da prova, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais. Somente será realizada a intimação pessoal da parte, se o pedido for prévio à designação da perícia e houver justificativas razoáveis para tanto, devendo o procurador informar eventual alteração de endereço para o cumprimento do ato. Considerar-se-ão válidas as intimações encaminhadas para o endereço informado na petição inicial. A alegação do procurador de que não conseguiu contatar a parte não é justificativa suficiente para determinar a sua intimação pessoal. O não comparecimento e a omissão na apresentação de exames solicitados pelo(a) perito(a) ocasionarão a perda da prova, quando ausente justificativa plausível posterior.  5. A verba honorária pericial de R$ 823,91, será adimplida antecipadamente, no prazo de 5 dias, pelo INSS, conforme disposto no art. 34, inciso V, da Resolução nº 1368/2021 - COMAG, devendo, para tanto, o Cartório expedir a guia de depósito imediatamente. O art. 4º da Lei n.º 14.331, de 4 de maio de 2022, que altera a Lei n.º 13.876,…

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