Processo 5006363-03.2025.8.21.3001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006363-03.2025.8.21.3001/RS EXEQUENTE : MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO A intimação para o pagamento espontâneo do débito foi realizada diretamente ao Domicílio Judicial Eletrônico da pessoa jurídica, em desacordo com o pedido expresso formulado nos autos. O art. 272, §5º, do CPC estabelece que o desatendimento de pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado especificamente indicado implica nulidade. Dessa forma, a intimação deveria ter sido feita via DJEN, em nome do advogado indicado, configurando-se a nulidade pela inadequação do meio de comunicação utilizado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  NULIDADE  DE  INTIMAÇÃO . ADVOGADO CONSTITUÍDO. DOMICÍLIO JUDICIAL  ELETRÔNICO . PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE  NULIDADE  DE  INTIMAÇÃO  SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS, COM O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA  INTIMAÇÃO  DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, NA VALIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A  INTIMAÇÃO  PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO A PARTE EXECUTADA POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEVE SER REALIZADA NA PESSOA DE SEU PATRONO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, CONFORME DETERMINA EXPRESSAMENTE O ART. 513, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. NO CASO EM EXAME, É FATO INCONTROVERSO QUE O AGRAVANTE POSSUÍA PROCURADORA COM PODERES PARA REPRESENTÁ-LO, CUJO INSTRUMENTO DE MANDATO FOI JUNTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.3. A INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CONFIGURA  NULIDADE  ABSOLUTA, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO A TESE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COMO FORMA DE CONVALIDAÇÃO DO VÍCIO, UMA VEZ QUE O PREJUÍZO JÁ SE HAVIA CONSUMADO COM O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO SEM A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.4. O COMPARECIMENTO DO EXECUTADO AOS AUTOS PARA ARGUIR A  NULIDADE  DO ATO INTIMATÓRIO NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR O VÍCIO, SOB PENA DE SE CRIAR UM PARADOXO EM QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA CONTRA O ATO NULO SERVIRIA PARA SANÁ-LO RETROATIVAMENTE.5. A IMPLEMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO JUDICIAL  ELETRÔNICO  NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS E COGENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO A QUE PREVÊ A  INTIMAÇÃO  DO ADVOGADO PARA OS ATOS DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A  NULIDADE  DA  INTIMAÇÃO  DO BANCO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, INCLUINDO O BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.2. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA  INTIMAÇÃO  DO BANCO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.3. AFASTADA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC SOBRE O VALOR DO DÉBITO ATÉ QUE A  INTIMAÇÃO  REGULAR SEJA EFETIVADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.…

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